Flashcard FC546537
Como devem proceder microempresas e empresas de pequeno porte em licitações quando houver restrição na documentação de regularidade?
Leis Complementares Federais Tributárias
COPESE UFPI · 2022
Como devem proceder microempresas e empresas de pequeno porte em licitações quando houver restrição na documentação de regularidade?
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Resposta
Devem apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
• Obrigatoriedade: Microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista mesmo quando houver restrição.
• Regularização: Em caso de restrição, a administração concede 5 dias úteis ao proponente declarado vencedor para regularizar, prorrogáveis por igual período, sob pena de decadência do direito à contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518910
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