Flashcard FC546539
Que medidas a Administração deve adotar nas contratações públicas para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2022
Que medidas a Administração deve adotar nas contratações públicas para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
A Administração deve realizar licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte em itens de até R$ 80.000,00 e reservar até 25% do objeto em aquisições de bens divisíveis para contratação dessas empresas.
• Licitação exclusiva: realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em itens de até R$ 80.000,00.
• Cota para divisíveis: estabelecer cota de até 25% do objeto em certames para aquisição de bens de natureza divisível para contratação dessas empresas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518912
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