Flashcard FC546540
Que documentação admite regularização em prazo mínimo de cinco dias úteis quando apresentada com restrição pelo vencedor do certame?
Leis Complementares Federais Tributárias
COGEPS UNIOESTE · 2022
Que documentação admite regularização em prazo mínimo de cinco dias úteis quando apresentada com restrição pelo vencedor do certame?
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Resposta
Refere-se à regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, garantindo ao vencedor o direito de sanar irregularidades apresentadas com restrição.• Prazo mínimo: cinco dias úteis contados da declaração de vencedor para providenciar a regularização mediante pagamento, parcelamento do débito ou emissão de certidões exigidas.
• Medidas permitidas: pagamento, parcelamento do débito ou emissão de certidões exigidas para comprovar a regularização.
• Certidões: admitem-se certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa para atestar a regularização.
• Prorrogação: a administração pode prorrogar por igual período, a seu critério.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518913
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em