Flashcard FC546542
Quando a Administração Pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2022
Quando a Administração Pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração Pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor do item a ser contratado for de até R$ 80.000,00.A regra aplica-se por item de contratação, ou seja, ao valor individual do lote ou serviço contratado, e não ao valor total do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518915
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em