Flashcard FC546543
Quando os benefícios do Estatuto da micro e pequena empresa deixam de se aplicar em licitações de obras e serviços de engenharia?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2022
Quando os benefícios do Estatuto da micro e pequena empresa deixam de se aplicar em licitações de obras e serviços de engenharia?
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Resposta
Deixam de se aplicar quando o valor estimado da licitação excede a receita bruta máxima fixada para fins de enquadramento da microempresa ou empresa de pequeno porte.Trata-se de previsão expressa da Lei de Licitações que condiciona os benefícios ao limite do valor estimado, visando evitar vantajosidade indevida.
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