Flashcard FC546544
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2022
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas só é exigida para efeito de assinatura do contrato.• Participação: microempresas e empresas de pequeno porte podem participar do certame sem apresentar de imediato a plena regularidade exigida dos demais concorrentes.
• Exigência formal: a comprovação ocorre apenas no momento da assinatura do contrato.
• Objetivo: visa dar tratamento diferenciado e estimular a participação dos pequenos negócios em licitações.
• Regularização: se houver pendências na assinatura, a administração costuma facultar prazo curto para regularização, conforme regras previstas na própria lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518917
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em