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Flashcard FC546545

Em que se fundamenta a realização de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte?

Leis Complementares Federais Tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Em que se fundamenta a realização de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta

A justificativa é o montante (valor) da contratação.



• Valor da contratação: itens cujo valor seja até R$80.000,00 podem ter procedimentos destinados exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.





Veja como foi cobrado:
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