Flashcard FC546546
Quais garantias têm microempresas e empresas de pequeno porte em licitações quanto à regularização documental, certames exclusivos por valor e atuação no pregão?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2021
Quais garantias têm microempresas e empresas de pequeno porte em licitações quanto à regularização documental, certames exclusivos por valor e atuação no pregão?
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Resposta
As microempresas e empresas de pequeno porte têm prazo para regularizar documentação, há previsão de certames exclusivos para itens de até R$ 80.000,00, e a mais bem classificada no pregão pode ser convocada para apresentar nova proposta em prazo reduzido.• Regularização documental: É assegurado prazo de cinco dias úteis para pagamento, parcelamento ou emissão de certidões que regularizem a situação.
• Certames exclusivos: A Administração deve promover processo licitatório destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte para itens cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
• Convocação no pregão: No pregão, a micro ou pequena empresa melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518919
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