Flashcard FC546548
Serviço de engenharia no valor de R$ 10.000,00 exige licitação?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2021
Serviço de engenharia no valor de R$ 10.000,00 exige licitação?
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Resposta
A contratação de serviço de engenharia por R$ 10.000,00 configura hipótese de dispensa de licitação.
• Limites históricos: na sistemática anterior a dispensa alcançava até R$33.000,00, e a norma mais recente prevê limite de R$100.000,00, portanto R$10.000,00 fica abaixo de ambos os patamares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518921
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