Flashcard FC546549
Se uma empresa de pequeno porte for declarada vencedora em licitação com restrição na regularidade fiscal, o que a comissão deve fazer?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Consulplan · 2020
Se uma empresa de pequeno porte for declarada vencedora em licitação com restrição na regularidade fiscal, o que a comissão deve fazer?
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Resposta
A comissão deve afixar prazo para a regularização fiscal.
• Prazo: Deve ser concedido o prazo legal de 5 dias úteis, contado da declaração de vitória, para pagamento, parcelamento ou apresentação de certidão para regularização fiscal.
• Consequência: Se não houver regularização no prazo, a vencedora perde o direito à contratação, podendo a administração convocar o próximo classificado ou adotar as medidas previstas no edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518922
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