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Flashcard FC546550

Qual prejuízo resulta da ausência de formalização de uma micro ou pequena empresa?

Leis Complementares Federais Tributárias

Instituto AOCP · 2019

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual prejuízo resulta da ausência de formalização de uma micro ou pequena empresa?
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Resposta

A ausência de formalização impede a celebração de negócios e contratos com o poder público.

Isso ocorre porque a fase de habilitação exige comprovação de capacidade jurídica, fiscal e trabalhista, empresas não regularizadas não atendem a esses requisitos e a não-regularização pode acarretar a decadência do direito à contratação.




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