Flashcard FC546551
Quais benefícios especiais são assegurados a microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais benefícios especiais são assegurados a microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas?
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Resposta
As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido em licitações públicas, incluindo participação com débitos, preferência como critério de desempate, hipóteses de licitações direcionadas e possibilidade de emissão de cédula de crédito microempresarial.• Participação com débitos: permite participação mesmo com restrições fiscais desde que a empresa regularize a situação no prazo de cinco dias úteis após ser declarada vencedora, prorrogável.
• Critério de desempate: assegura preferência quando propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% superiores à melhor proposta, e no pregão até 5% superiores ao melhor preço.
• Licitações direcionadas: prevê hipóteses especiais de licitações direcionadas, direta ou indiretamente, às microempresas e empresas de pequeno porte.
• Cédula de crédito: possibilita emissão de cédula de crédito microempresarial para créditos de empenhos liquidados não pagos em até 30 dias.
Veja como foi cobrado:
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