Flashcard FC546552
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte é exigida em licitações públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDIB · 2019
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte é exigida em licitações públicas?
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Resposta
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista só é exigida no momento da assinatura do contrato.• Participação: microempresas e empresas de pequeno porte podem participar do certame mesmo com algumas certidões com restrições, sem prejuízo à habilitação ou à classificação da proposta.
• Regularização: o fornecedor beneficiado deve regularizar a situação e apresentar a documentação exigida na formalização contratual.
• Consequência: se não regularizar, a Administração não celebrará o contrato e poderá convocar o licitante subsequente, observadas as normas aplicáveis.
• Objetivo: incentivar a participação das micro e pequenas empresas, reduzindo entraves formais durante a fase concorrencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518925
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