Flashcard FC546553
Qual critério de desempate é assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDECAN · 2019
Qual critério de desempate é assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
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Resposta
Nas licitações é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.• Empate geral: aplica-se quando a proposta da ME ou EPP for igual ou até 10% superior à melhor proposta apresentada.
• Pregão: o intervalo aplicável nesse caso é de até 5%.
Veja como foi cobrado:
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