Flashcard FC546554
Em licitações, quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida das microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
Em licitações, quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida das microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
A comprovação é exigida somente para efeito de assinatura do contrato.• Participação: microempresas e empresas de pequeno porte podem participar e ser declaradas vencedoras mesmo com pendências fiscais ou trabalhistas, desde que regularizem a situação antes da contratação.
• Prazo e consequência: o vencedor dispõe, normalmente, de 5 dias úteis, prorrogáveis, para quitar, parcelar ou comprovar a regularização e obter as certidões, sob pena de decadência do direito à contratação e convocação do próximo classificado ou revogação da licitação.
Veja como foi cobrado:
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