Flashcard FC546555
Qual é o prazo assegurado para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões quando há restrição na comprovação da regularidade fiscal e
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
Qual é o prazo assegurado para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões quando há restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de cinco dias úteis.• Termo inicial: o prazo tem início no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
• Finalidade: destina-se à regularização da documentação, ao pagamento ou parcelamento do débito e à emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
• Prorrogação: a Administração pode, a seu critério, prorrogar esse prazo por igual período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518928
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em