Flashcard FC546558
Que vantagem têm microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate entre propostas em licitações públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Que vantagem têm microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate entre propostas em licitações públicas?
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Resposta
Em caso de empate entre propostas, a Administração deve favorecer a proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, observados os requisitos de habilitação.• Comprovação: a empresa beneficiada precisa comprovar sua condição no momento e nos termos exigidos pela licitação para usufruir da vantagem do critério de desempate.
Veja como foi cobrado:
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