Flashcard FC546559
Qual é o critério de desempate assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
COPESE UFT · 2018
Qual é o critério de desempate assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações?
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Resposta
Será assegurada preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate nas licitações.
• Preferência na contratação: a Administração deve priorizar a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte quando duas ou mais propostas tiverem igual preço ou classificação.
• Sorteio em empate: se o empate persistir exclusivamente entre essas empresas, adota-se o procedimento legal de sorteio para definir o vencedor.
Veja como foi cobrado:
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