Flashcard FC546560
Enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte, aplica-se a que norma?
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
Enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte, aplica-se a que norma?
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Resposta
Aplica-se a lei federal.Isso funciona como regra‑padrão nas compras públicas, servindo como referência e garantindo preferência em desempate e procedimentos simplificados até que a esfera local edite norma mais benéfica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518933
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