Flashcard FC546561
Qual o prazo, em dias úteis, para regularização da documentação, pagamento/parcelamento e emissão de certidões pelas microempresas e empresas de pequeno porte quando há restrição n
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2018
Qual o prazo, em dias úteis, para regularização da documentação, pagamento/parcelamento e emissão de certidões pelas microempresas e empresas de pequeno porte quando há restrição na comprovação da regularidade em licitação?
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Resposta
O prazo assegurado é de cinco dias úteis.
• Finalidade: Destina-se à regularização da documentação, ao pagamento ou parcelamento do débito e à emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
• Início do prazo: O termo inicial é o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
• Prorrogação: O prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, para possibilitar a plena comprovação da regularidade.
Veja como foi cobrado:
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