Flashcard FC546562
Qual obrigatoriedade sobre licitações para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Qual obrigatoriedade sobre licitações para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
A Administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja até R$ 80.000,00.
• Licitação reservada: deve ser exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte quando o item tiver valor até R$ 80.000,00.
• Aplicação municipal: a regra federal aplica-se aos Municípios enquanto não houver norma municipal em sentido diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518935
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