Flashcard FC546563
Em que etapa as microempresas e empresas de pequeno porte devem comprovar a regularidade fiscal e trabalhista para obter o direito de preferência?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
Em que etapa as microempresas e empresas de pequeno porte devem comprovar a regularidade fiscal e trabalhista para obter o direito de preferência?
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Resposta
As microempresas e empresas de pequeno porte devem comprovar a regularidade fiscal e trabalhista somente na etapa de assinatura do contrato.• Finalidade: reduzir obstáculos à participação no certame, preservando a exigência de regularidade antes da contratação efetiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518936
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