Flashcard FC546564
Quando uma licitação pode ser destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
Quando uma licitação pode ser destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Uma licitação deve ser destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor do item for de até R$ 80.000,00, em tese e observados os demais requisitos.• Finalidade: visa promover o desenvolvimento local e facilitar o acesso dessas empresas às compras públicas.
• Condições: a aplicação depende da existência de fornecedores enquadrados e da capacidade técnica, caso contrário será adotado procedimento diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518937
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