Flashcard FC546566
Se, durante um contrato administrativo, a contratada deixa de ser microempresa por aumento de receita, o que ocorre com o contrato?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Se, durante um contrato administrativo, a contratada deixa de ser microempresa por aumento de receita, o que ocorre com o contrato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contrato continua vigente na forma como pactuado.• Direitos e obrigações: permanecem válidos nas condições originalmente ajustadas até o término ou extinção do contrato.
• Reajuste ou rescisão: não cabe reajuste automático nem rescisão unilateral fundamentada apenas no desenquadramento.
• Alteração contratual: qualquer modificação dependerá das hipóteses previstas no próprio contrato ou na legislação aplicável.
• Segurança jurídica: esse entendimento protege a segurança jurídica das relações contratuais administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518939
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em