Flashcard FC546567
A administração pode exigir a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte em obra de execução única e indivisível?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
A administração pode exigir a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte em obra de execução única e indivisível?
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Resposta
Sim, a administração pode exigir a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte mesmo quando a obra for de execução única e indivisível.• Obrigação do contratado: o contratado principal deve contratar, como subcontratadas, ME/EPP para parte do objeto.
• Pagamento direto: a Lei permite o pagamento direto às subcontratadas pela Administração, garantindo execução e recebimento sem prejuízo da indivisibilidade do bem ou serviço.
• Preservação da indivisibilidade: a medida não transforma a natureza indivisível do contrato.
• Finalidade: é medida de fomento para ampliar a participação e promover competitividade e inclusão econômica de ME/EPP.
Veja como foi cobrado:
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