Flashcard FC546570
Quando é exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2018
Quando é exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
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Resposta
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista só será exigida para efeito de assinatura do contrato.• Finalidade: reduzir entraves à participação nas licitações, evitando a eliminação precoce por pendências que possam ser regularizadas antes da formalização contratual.
• Efeito prático: a empresa pode ser habilitada provisoriamente e deve apresentar a documentação para habilitação definitiva ao celebrar o contrato, sendo que a ausência de regularidade impede a assinatura do contrato.
Veja como foi cobrado:
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