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Flashcard FC546571

Em que situação a licitação deve ser destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?

Leis Complementares Federais Tributárias

CONSULPLAN · 2017

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Em que situação a licitação deve ser destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta

As licitações para itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 devem ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.






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