Flashcard FC546572
O que é assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate entre propostas em licitação pública?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2017
O que é assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate entre propostas em licitação pública?
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Resposta
É assegurada preferência de contratação como critério de desempate às microempresas e empresas de pequeno porte.Essa vantagem aplica-se apenas quando as propostas forem equivalentes quanto ao objeto, preço e condições.
A administração pública seguirá a ordem legal, observando os requisitos de habilitação e demais formalidades antes da adjudicação do contrato.
Veja como foi cobrado:
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