Flashcard FC546574
Quando pode haver licitação reservada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando pode haver licitação reservada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
É possível quando o objeto da contratação for de até R$ 80.000,00.Nesse caso, a administração pública deve reservar o certame exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, ampliando sua participação nas compras governamentais como forma de promoção do desenvolvimento econômico e social, aplicando-se essa regra enquanto não houver norma local mais favorável.
Veja como foi cobrado:
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