Flashcard FC546576
Quando a entidade fica dispensada de conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Quando a entidade fica dispensada de conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações?
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Resposta
A entidade fica dispensada de conceder o tratamento diferenciado quando não houver pelo menos três fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, competitivos, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do edital.• Número mínimo: não existir pelo menos três fornecedores competitivos impede a concessão do tratamento diferenciado.
• Competitividade: os fornecedores devem ser competitivos para que o benefício seja aplicado.
• Sediamento local/regional: os fornecedores devem estar sediados local ou regionalmente.
• Capacidade de cumprir: os fornecedores devem ser capazes de cumprir as exigências do edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518949
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em