Flashcard FC546577
Qual o prazo e as características para regularização de pendências fiscais por microempresas e empresas de pequeno porte em licitação?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
Qual o prazo e as características para regularização de pendências fiscais por microempresas e empresas de pequeno porte em licitação?
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Resposta
O prazo é de 5 dias úteis, contado a partir do momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período a critério da Administração pública.
• Termo inicial: começa quando a empresa é declarada vencedora do certame, não quando a comissão identifica a restrição.
• Ações permitidas: regularizar documentação, pagar ou parcelar débitos e obter certidões negativas ou positivas com efeito de negativa no prazo.
• Prorrogação: o prazo pode ser prorrogado por igual período a critério da Administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518950
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