Flashcard FC546578
Quando as microempresas e empresas de pequeno porte devem regularizar a situação fiscal no pregão?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
Quando as microempresas e empresas de pequeno porte devem regularizar a situação fiscal no pregão?
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Resposta
Devem regularizar a situação fiscal apenas para efeito de assinatura do contrato.Na fase de habilitação não se exige comprovação prévia e irrestrita da regularidade fiscal. A exigência de certidões limpas só incide no momento de celebrar o contrato.
Veja como foi cobrado:
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