Flashcard FC546581
A administração pública pode exigir subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações de obras e serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A administração pública pode exigir subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações de obras e serviços?
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Resposta
Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 autoriza a administração pública a exigir a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações destinadas à aquisição de obras e serviços.Trata-se de prerrogativa da Administração, que poderá exigir a subcontratação quando compatível com o objeto e a execução do contrato e quando necessário ao cumprimento das políticas de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte.
Veja como foi cobrado:
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