Flashcard FC546584
Quando a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida nas licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2015
Quando a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deve ser exigida nas licitações?
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Resposta
A comprovação de regularidade é exigida na assinatura do contrato.• Regra facilitadora: permite a participação nas fases iniciais da licitação sem a exigência imediata de todos os documentos, preservando a ampla concorrência e o tratamento diferenciado previsto na lei.
• Condição contratual: a apresentação da documentação é requisito para a efetivação do ajuste, o vencedor somente assina e executa o contrato após comprovar a regularidade exigida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518957
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