Flashcard FC546585
Quais medidas de favorecimento às micro e pequenas empresas são adotadas nas compras públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2014
Quais medidas de favorecimento às micro e pequenas empresas são adotadas nas compras públicas?
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Resposta
As medidas são licitações exclusivas até R$ 80.000,00, possibilidade de exigir subcontratação em obras e serviços, e criação de cotas de até 25% para bens divisíveis.• Licitação exclusiva: realização de processos licitatórios reservados a microempresas e empresas de pequeno porte quando o item tiver valor de até R$ 80.000,00.
• Subcontratação: possibilidade de exigir no edital, nos casos de obras e serviços, a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
• Cotas para bens divisíveis: criação de cotas de até 25% do objeto da contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518958
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em