Flashcard FC546588
Quando é exigida a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
Quando é exigida a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
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Resposta
A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é exigida somente para efeito de assinatura do contrato.Veja como foi cobrado:
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