Flashcard FC546592
Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser impedidas de participar de licitações por estarem com irregularidade fiscal?
Leis Complementares Federais Tributárias
IAUPE · 2013
Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser impedidas de participar de licitações por estarem com irregularidade fiscal?
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Resposta
Não. Microempresas e empresas de pequeno porte podem participar de certames mesmo que estejam com irregularidade fiscal.• Documentação com restrição: essas empresas devem apresentar toda a documentação de regularidade, mesmo que esta apresente alguma restrição.
• Prazo para regularização: se houver pendência, tem-se assegurado prazo de cinco dias úteis contado do momento em que o proponente for declarado vencedor para a regularização.
• Prorrogação: esse prazo é prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para pagamento, parcelamento do débito ou obtenção de certidões.
Veja como foi cobrado:
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