Flashcard FC546594
De que obrigação relativa às férias coletivas as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De que obrigação relativa às férias coletivas as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas?
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Resposta
As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.• Efeito prático: a ME e a EPP podem conceder férias coletivas sem encaminhar comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, evitando procedimento administrativo específico.
• Observância de direitos: a dispensa não afasta a observância dos direitos dos empregados quanto a prazo, aviso prévio, pagamento e registro das férias, conforme a legislação trabalhista aplicável.
Veja como foi cobrado:
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