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Flashcard FC546602

Quais poderes de fiscalização tem o investidor-anjo?

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quais poderes de fiscalização tem o investidor-anjo?
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Resposta

O investidor-anjo pode examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.



• Direito de fiscalização: permite acesso direto à documentação e às informações financeiras para acompanhar a aplicação dos recursos e o desempenho do negócio, garantindo transparência sobre o aporte.
• Limitação contratual: esse direito pode ser ajustado por convenção entre as partes, prevendo épocas próprias para o exame para preservar a segurança jurídica e a operacionalidade da empresa.





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