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Flashcard FC546603

O que deve constar no contrato de participação e qual o prazo máximo da vigência e da remuneração do investidor-anjo?

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

O que deve constar no contrato de participação e qual o prazo máximo da vigência e da remuneração do investidor-anjo?
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Resposta

Devem constar no contrato de participação as finalidades de fomento à inovação e de investimentos produtivos, e tanto a vigência do contrato quanto a remuneração do investidor-anjo estão limitadas ao prazo máximo de 7 anos.

• Contrato de participação: deve expressar as finalidades de fomento à inovação e de investimentos produtivos.
• Prazo e remuneração: a vigência do contrato e a remuneração do investidor-anjo têm prazo máximo de 7 anos.





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