Flashcard FC546608
Qual o efeito do pagamento do título sobre o cancelamento do protesto quando o devedor é microempresa ou empresa de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
Qual o efeito do pagamento do título sobre o cancelamento do protesto quando o devedor é microempresa ou empresa de pequeno porte?
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Resposta
O cancelamento do protesto fundado no pagamento é realizado mediante prova do pagamento, independentemente de declaração de anuência do credor.• Prova de pagamento: a apresentação da prova de pagamento basta para o tabelionato cancelar o protesto sem anuência do credor.
• Impossibilidade da duplicata: se a duplicata original não puder ser apresentada, a anuência do credor ou outra prova idônea ainda é exigível para segurança jurídica do ato notarial.
Veja como foi cobrado:
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