Flashcard FC546610
Que acréscimos são vedados sobre os emolumentos quando o devedor é MEI, e qual exceção é permitida?
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2023
Que acréscimos são vedados sobre os emolumentos quando o devedor é MEI, e qual exceção é permitida?
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Resposta
Quando o devedor for MEI, sobre os emolumentos do tabelião não incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições, ressalvadas as despesas de correio, condução e publicação de edital.
• Taxas e custas: não poderão ser acrescidas ao valor dos emolumentos cobrados do MEI pelo ato de protesto.
• Despesas autorizadas: podem ser cobradas do devedor as despesas de correio, condução e publicação de edital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518983
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em