Flashcard FC546611
Que exigência o tabelionato não pode impor ao devedor microempresário ou empresa de pequeno porte para pagamento do título em cartório?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
Que exigência o tabelionato não pode impor ao devedor microempresário ou empresa de pequeno porte para pagamento do título em cartório?
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Resposta
O tabelionato não pode exigir cheque de emissão de estabelecimento bancário para pagamento, e se o pagamento for feito por cheque a quitação será condicionada à efetiva compensação do cheque.• Exigência vedada: o devedor não é obrigado a apresentar cheque de emissão de estabelecimento bancário para quitar o título em cartório.
• Quitação condicionada: se o pagamento for feito por cheque, a quitação dada pelo tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação do cheque.
Veja como foi cobrado:
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