Flashcard FC546612
Que formalidade foi dispensada e qual permaneceu necessária para o trespasse produzir efeitos contra terceiros?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
Que formalidade foi dispensada e qual permaneceu necessária para o trespasse produzir efeitos contra terceiros?
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Resposta
A Lei Complementar nº 123/2006 dispensou a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas manteve a exigência de averbação à margem da inscrição na Junta Comercial para que o trespasse produza efeitos contra terceiros.• Publicação: dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial como simplificação formal.
• Averbação: permanece obrigatória a averbação do instrumento à margem da inscrição do empresário ou da sociedade na Junta Comercial para efeitos contra terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518985
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