Flashcard FC546614
Quais proteções relativas a protestos e à circulação de títulos são asseguradas a microempresa?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Quais proteções relativas a protestos e à circulação de títulos são asseguradas a microempresa?
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Resposta
Sim: o protesto pode ser cancelado sem a declaração de anuência do credor quando o pagamento for efetuado pela microempresa, salvo impossibilidade de apresentação do original protestado; e é vedada a inclusão de cláusulas contratuais que limitem a emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda por microempresas e empresas de pequeno porte.• Cancelamento do protesto: o cancelamento do registro de protesto fundado no pagamento feito por devedor enquadrado como microempresa será efetuado independentemente da declaração de anuência do credor, salvo impossibilidade de apresentação do original protestado.
• Cláusulas limitadoras: é vedada a inclusão de cláusulas contratuais que limitem a emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518987
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