Flashcard FC546615
Que efeitos e medidas a norma prevê para conciliação prévia, mediação e arbitragem quando há microempresa ou empresa de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2022
Que efeitos e medidas a norma prevê para conciliação prévia, mediação e arbitragem quando há microempresa ou empresa de pequeno porte?
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Resposta
Os acordos firmados em comissões de conciliação prévia com participação de microempresa ou empresa de pequeno porte são reconhecidos de pleno direito, e a utilização da conciliação, mediação e arbitragem é incentivada por meio de campanhas, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado quanto a custos administrativos e honorários.• Reconhecimento dos acordos: os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia tendo como parte microempresa ou empresa de pequeno porte são reconhecidos de pleno direito.
• Medidas de estímulo: o estímulo à conciliação prévia, mediação e arbitragem inclui campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518988
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