Flashcard FC546616
Qual é o efeito dos acordos celebrados em comissões de conciliação prévia e que medidas devem implementar o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça quanto ao tratamento às micro
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2021
Qual é o efeito dos acordos celebrados em comissões de conciliação prévia e que medidas devem implementar o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça quanto ao tratamento às microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Os acordos celebrados nas comissões de conciliação prévia são reconhecidos de pleno direito, e o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça devem implementar medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.• Reconhecimento dos acordos: são reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia como instrumento incentivado para solução extrajudicial de conflitos, estimulando conciliação, mediação e arbitragem.
• Medidas de disseminação: o Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão medidas para promover divulgação, simplificação e ações voltadas à efetividade do estatuto e redução da judicialização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518989
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