Flashcard FC546617
Que facilidades de acesso à Justiça são garantidas às microempresas e empresas de pequeno porte pelo Estatuto?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
Que facilidades de acesso à Justiça são garantidas às microempresas e empresas de pequeno porte pelo Estatuto?
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Resposta
As medidas previstas asseguram substituição ou representação em ações trabalhistas, admissão nos Juizados Especiais e implementação de ações para divulgar e efetivar o tratamento diferenciado a essas empresas.• Representação trabalhista: o empregador dessas empresas pode ser substituído ou representado na Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, mesmo sem vínculo trabalhista ou societário.
• Acesso aos Juizados: as microempresas e empresas de pequeno porte podem propor ações no Juizado Especial nas mesmas condições das pessoas físicas capazes, sendo vedada a atuação de cessionários de direitos de pessoas jurídicas, e são admitidas como autoras no Juizado Especial Federal Cível.
• Divulgação e efetivação: o Poder Judiciário, em especial por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para divulgar e efetivar o tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas.
Veja como foi cobrado:
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