Flashcard FC546618
Qual é a vedação quanto à participação societária e quais são as formas de exclusão do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
Qual é a vedação quanto à participação societária e quais são as formas de exclusão do Simples Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Resposta direta: A participação de pessoa jurídica no capital de outra é vedada e a exclusão do Simples Nacional pode ocorrer de ofício por desenquadramento ou mediante comunicação da própria empresa optante.• Participação no capital: É vedada a participação de pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica para que se beneficiem do tratamento diferenciado do Simples Nacional, preservando o regime para empresas de fato enquadráveis como micro ou pequenas empresas.
• Exclusão do regime: A exclusão do Simples Nacional ocorre tanto por desenquadramento e consequente exclusão de ofício, quando verificada situação impeditiva pela administração, quanto por comunicação da própria empresa optante, observadas as regras de efeitos temporais e procedimentos fixados na legislação e pelos órgãos gestores do regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518991
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em