Flashcard FC546619
Quais são as atribuições do Comitê Gestor do Simples Nacional, como é a Presidência e qual a regra sobre a opção anual do contribuinte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
Quais são as atribuições do Comitê Gestor do Simples Nacional, como é a Presidência e qual a regra sobre a opção anual do contribuinte?
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Resposta
Regulamenta matéria relativa à opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança; a Presidência não é rotativa e o Presidente e o Vice‑Presidente são designados pelo Ministro da Economia; e os critérios de enquadramento e a forma de opção são fixados em ato do Comitê, sendo a opção irretratável para todo o ano‑calendário.• Atribuições: Regulamenta opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos previstos no regime especial unificado do Simples Nacional.
• Presidência: Não é exercida de forma rotativa, sendo Presidente e Vice‑Presidente designados pelo Ministro da Economia dentre membros indicados pela Receita Federal.
• Opção e enquadramento: Critérios de enquadramento e forma de opção são estabelecidos em ato do Comitê, e a opção é irretratável para todo o ano‑calendário.
Veja como foi cobrado:
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